Resolução n.º 50/2000, de 06 de Junho de 2000

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2000 Eleição de dois membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado A Assembleia da República resolve, na reunião plenária de 18 de Maio, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, designar para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado os seguintes...

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