Declaração de Rectificação n.º 11-J/97, de 30 de Junho de 1997

Declaração de Rectificação n.º 11-J/97 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 6/97, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 84, de 10 de Abril de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho, onde se lê 'no artigo 33.º' deve ler-se 'no n.º 1 do artigo 33.º'.

No n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT