Declaração de Rectificação n.º 76/95, de 30 de Junho de 1995

Declaração de rectificação n.° 76/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.° 7/95/A, publicado no Diário da República, n.° 100, de 29 de Abril de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 12.°, n.° 2, onde se lê '2 - [...] só poderá resultar nos termos definidos na alínea h) do n.° 3 do artigo 3.°' deve ler-se '2 - [...] só poderá resultar da necessidade criada pelo aumento do agregado familiar do beneficiário, mas sempre nos termos definidos na alínea h) do n.° 3 do artigo 3.°'.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1995. - O Secretário-Geral...

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