Declaração de Rectificação n.º 85/95, de 30 de Junho de 1995

Declaração de rectificação n.° 85/95 Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 59/95, publicada no Diário da República, n.° 140, de 20 de Junho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No caderno de encargos, artigo 5.°, n.° 1, onde se lê '[...] presidente da Secção Especializada para as Reprivatizações e Privatizações dos...

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