Declaração de Rectificação n.º 77/95, de 30 de Junho de 1995

Declaração de rectificação n.° 77/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.° 3/95/A, publicado no Diário da República, n.° 69, de 22 de Março de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.° 3 do artigo 3.°, onde se lê '3 - [...] no prazo de 30 dias a contar' deve ler-se '3 - [...] no prazo de 60 dias a contar'.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins

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