Moção n.º DMOCAO1/95, de 22 de Junho de 1995

Moção Parecer sobre iniciativas legislativas que pretendem alterar a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, a Lei de Bases da Política Agrária e a Lei Quadro do Desenvolvimento Rural e Agrícola.

Sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as bases da política agrícola, conforme estipula a alínea n) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, há que atender ao regime político-administrativo da Madeira quanto às competências atribuídas aos órgãos e departamentos da administração pública central.

Por outro lado, a Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, considera que é matéria de interesse específico regional a agricultura [alínea g) do artigo 30.º].

Finalmente, os dispositivos constitucionais que atribuem o poder às Regiões Autónomas de desenvolver, em função do interesse específico regional, as leis de bases previstas na alínea n) do n.º 1 do artigo 168.º [artigo 229.º, n.º 1, alínea c)] e o dispositivo estatutário mencionado na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT