Declaração n.º 76/94, de 28 de Junho de 1994

Declaração n.° 76/94 De harmonia com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos do n.° 2 e das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugados com o n.° 4 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 83/93, de 18 de Março...

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