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Resolução n.º 49/94, de 27 de Junho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/94 Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 64.° e 66.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, está o Governo autorizado, no ano económico em curso, a contrair empréstimos externos para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado.

Compete ao Conselho de Ministros, atento o disposto no artigo 2.° da Lei n.° 12/90, de 7 de Abril, a definição das condições específicas de cada uma daquelas operações.

Foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.° 2-A/94, de 14 de Janeiro, autorizando a República a contrair empréstimos externos, representados por obrigações, até ao montante equivalente a 400 milhões de contos.

Entretanto, as condições de mercados aconselham que as modalidades de representação dos empréstimos e os respectivos prazos sejam adequados.

Assim: Nos termos das alíneas b) e g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Alterar os n.os 1 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 2-A/94, de 14 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção: 1 - Autorizar a República a contrair empréstimos externos amortizáveis, representados por obrigações ou notas, até ao...

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