Declaração de Rectificação n.º 80/94, de 15 de Junho de 1994

Declaração de rectificação n.º 80/94 Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 377-C/94, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 136 (suplemento), de 15 de Junho de 1994, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 13.º, onde se lê '1 - O disposto no número anterior' deve ler-se '1...

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