Declaração de Rectificação n.º 111/93, de 30 de Junho de 1993

Declaração de rectificação n.° 111/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 67/93, publicado no Diário da República, n.° 58, de 10 de Março de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.°, n.° 2, onde se lê 'em vigor do presente Código.' deve ler-se 'em vigor do presente diploma.'.

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