Declaração de Rectificação n.º 102-A/93, de 08 de Junho de 1993

Declaração de rectificação n.° 102-A/93 Segundo comunicação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, as plantas anexas à Resolução do Conselho de Ministros n.° 50/93, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 133, de 8 de Junho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foram, por lapso, publicadas, pelo que se procede...

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