Declaração de Rectificação n.º 84/92, de 30 de Junho de 1992

Declaração de rectificação n.º 84/92 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 3/92, publicado no Diário da República, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim serectifica: No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'da Organização Marítima Mundial' deve ler-se 'da Organização Marítima...

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