Declaração de Rectificação n.º 86/92, de 30 de Junho de 1992

Declaração de rectificação n.º 86/92 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 95/92, publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de Maio de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim serectifica: No n.º 1 do artigo 14.º, onde se lê '1 - [...] coordenação do sistema de coordenação' deve ler-se '1 - [...] coordenação do sistema...

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