Declaração de Rectificação n.º 93/92, de 30 de Junho de 1992

Declaração de rectificação n.º 93/92 Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Despacho Normativo n.º 226/91, publicado no Diário da República, n.º 234, de 11 de Outubro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2, onde se lê 'a partir de 12 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT