Declaração n.º 5/2003, de 16 de Junho de 2003

Declaração n.º 5/2003 1 - Para os efeitos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA): a) Juiz conselheiro Agostinho de Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; b) Deputados Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho e Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro, eleitos pela Assembleia da República; c) Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, designado pelo Presidente da Assembleia da República; d) Dr. José António Bagulho França Martins e Dr. Manuel Eduardo Caeiro da Motta Veiga, designados pelo Governo; e) Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira; f) Dr. Armando França Alves, designado pela Associação Nacional de MunicípiosPortugueses; g) Dr.' Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral...

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