Declaração de Rectificação n.º 8/2003, de 05 de Junho de 2003

Declaração de Rectificação n.º 8/2003 Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003, o Decreto do Presidente da República n.º 32/2003, de 23 de Maio, rectifica-se que onde se lê 'em 26 de Setembro de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República' deve ler-se 'em 26 de Setembro de 2002, aprovado pela...

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