Resolução n.º 49/2003, de 04 de Junho de 2003

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2003 Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: 1 - Homenagear a memória do primeiro Presidente da República Portuguesa eleito democrática e constitucionalmente, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, concedendo aos seus restos mortais as honras do Panteão.

2 - Constituir uma comissão, composta por um representante de...

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