Resolução n.º 23/88, de 17 de Junho de 1988

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/88 Considerando que o novo regime remuneratório dos oficiais do Exército e dos oficiais de polícia, chefes, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/88, de 26 de Maio; Considerando que o n.º 4 do artigo 1.º do diploma acima referido estabelece que o montante do vencimento base do comandante-geral, que serve de valor padrão para determinação do vencimento base dos restantes postos, será fixado anualmente por deliberação do Conselho de Ministros: Torna-se, portanto, necessário fixar o montante daquele valor padrão.

Assim: Nos termos...

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