Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração n.º DD4996, de 30 de Junho de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 179/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 57.º, § único, onde se lê 'mas nunca inferior a 100$00' deve ler-se 'mas nunca inferior a 1000$00'.

No artigo 89.º, § 1.º, onde se lê 'das isenções dos n.os 1.º, 6.º e 7.º do artigo 9.º' deve ler-se 'das isenções dos n.os 1.º, 3.º, 6.º e 7.º do artigo 9.º'.

No artigo 101.º, § 2.º, onde se lê 'do artigo 75.º, será cobrado' deve ler-se 'do artigo 75.º será cobrada'.

No mesmo artigo, a seguir ao § 2.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT