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Resolução n.º 90/82, de 02 de Junho de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 90/82 Considera o Governo do maior interesse definir esquemas de incentivos fiscais e financeiros, bem como de assistência técnica ao sector do comércio, tendo em vista a sua reestruturação e modernização.

Com efeito, trabalhos realizados no âmbito do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas permitem confirmar a existência de deficiências estruturais no sector comercial, onde, além do mais, se depara frequentemente com custos de distribuição elevados, grande número de unidades de venda de reduzida dimensão e equipamento obsoleto.

Por outro lado, a próxima adesão de Portugal na Comunidade Económica Europeia constitui motivo acrescido de reflexão sobre a evolução futura do sector, porquanto se pensa que a generalidade dos comerciantes deverá estar suficientemente informada e preparada para a mesma.

Salientam-se, a propósito, as consequências decorrentes do direito europeu em matéria de direito de estabelecimento, que poderão traduzir-se em sérios custos económicos e sociais, se não forem implementadas atempadamente as medidas necessárias a uma melhor estruturação e ordenação do sector comercial.

Assim, e à semelhança do que já sucede para outros sectores, designadamente a agricultura e a indústria, chegou agora o momento adequado para, de uma forma coordenada, procurar legislar sobre incentivos de natureza vária para o comércio em geral, mas especialmente para os pequenos e médios comerciantes.

É que um tal esquema, se bem delineado, poderá constituir um valioso instrumento de política comercial para uma racional reestruturação do sector.

Nestes termos, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 20 de Abril de 1982...

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