Declaração n.º DD7440, de 18 de Junho de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 56/79, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 111, de 15 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 33.º, n.º 2, onde se lê: '... habilitados com a escolaridade obrigatória, dando-se ...', deve ler-se...

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