Declaração n.º DD7884, de 22 de Junho de 1978

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 48/78, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 79, de 5 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 1, onde se lê: '... com efeitos a partir da publicação da presente resolução, ...', deve ler-se: '... com efeitos a partir do dia imediato ao da...

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