Declaração n.º DD7882, de 20 de Junho de 1978

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 108/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 119, de 24 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 5.º, n.º 1, onde se lê: '... ou, no prazo de cinco dias, ...', deve ler-se: '... ou, no...

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