Declaração n.º DD7881, de 19 de Junho de 1978

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 30/78, de 14 de Junho, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 134, de 14 de Junho de 1978, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 2.º, onde se lê: 'IVVA - 0,032 cc', deve ler-se: 'IVVA =...

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