Resolução N.º 79/1990 de 12 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 79/1990 de 12 de Junho

Ao abrigo do disposto nos artigos 229.º, n.º 1, alínea g) da Constituição, 104.º do Estatuto Político—Administrativo da Região, do Decreto—Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto—Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto—Lei n.º 154/83, de 12 de Abril, o Governo resolve:

Declarar a utilidade pública urgente da expropriação do prédio necessário à ”Ampliação da Escola Preparatória de Vila do Porto”, assinalado na planta anexa, sito ao Casal, ou Arrabalde, confrontando a Norte com a Estrada Municipal e Santa Casa da Misericórdia, a Sul com Canada de Santana, a Nascente com Serviço e a Poente com a Região Autónoma dos Açores...

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