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Resolução N.º 68/1989 de 27 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 68/1989 de 27 de Junho

Considerando que compete ao Governo Regional dos Açores o controlo e administração dos meios de pagamento internacionais em circulação na Região Autónoma dos Açores, e bem assim a superintendência nos Serviços Regionais, Institutos Públicos Regionais, Empresas Públicas e Nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente no âmbito do seu território.

Assim:

O Governo resolve:

1 - Aprovar o orçamento cambial da Administração Regional, Administração Local e Fundos e Serviços Autónomos para o ano de 1989, com os valores globais de 6 613 992 000$, de receitas e 1 690 077 615$ de despesas, discriminadas de acordo com os Anexos 1 e II, que fazem parte integrante da presente resolução.

2 - Aprovar o orçamento cambial para as Empresas Públicas Regionais e Nacionalizadas para o ano de 1989, com os valores globais de 1 391 377 168$ de receitas e 3 354352 742$ de despesas, discriminadas de acordo com os Anexos III e IV, que também fazem parte integrante da presente resolução.

Aprovada em Conselho, Angra do Heroísmo, 26 de...

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