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Resolução N.º 132/1988 de 21 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 132/1988 de 21 de Junho

Considerando que a revisão orçamental efectuada no ORAA para 1987, acarretou a necessidade de correcção dos orçamentos suplementares dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Regional de Saúde;

Considerando que em consequência de tal facto o processo normal de aprovação daqueles orçamentos sofreu naturais delongas, enquadradas no regime excepcional legalmente estabelecido;

Nos termos do artigo 11º. do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A, de 16 de Janeiro e do artigo 6º. do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro e por proposta dos Secretários Regionais das Finanças e da Tutela respectiva, o Governo resolve:

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 25 de 21-6-1988.

  1. Aprovar os orçamentos privativos de 1987 dos seguintes serviços autónomos:

  2. Aprovar os orçamentos de 1987 dos seguintes...

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