Resolução N.º 136/1988 de 21 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 136/1988 de 21 de Junho

Ao abrigo do disposto no artigo 229º. alínea d) da Constituição, do artigo 104º. do Estatuto Político Administrativo da Região, do Decreto—Lei n.º 171/83, de 2 de Maio e em execução do n.º 1 do artigo 10º. e do artigo 14º. do Decreto—Lei n.º 845/76 de 11 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto—Lei n.º 154/83 de 12 de Abril;

O Governo resolve:

Declarar de utilidade pública urgente as parcelas necessárias à execução da obra Correcção e pavimentação da Canada Nova do Ramalho, concelho de Ponta Delgada, incluídas nas áreas referenciadas nas plantas anexas...

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