Resolução N.º 47/1981 de 2 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 47/1981 de 2 de Junho

Ao abrigo do disposto no artigo 229, alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 193 79 de 28 de Junho e em execução dos artigos números 10, n.º 1 e 14 n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845 76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente da parcela necessária a execução da «Urbanização da Avenida Machado Serpa - cidade da Horta», incluída na área referenciada na planta anexa, autorizando a...

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