Resolução N.º 49/1981 de 2 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 49/1981 de 2 de Junho

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 193 79, de 28 de Junho, e em execução dos artigos números 10, n.º 1 e 14 n.º I do Decreto-Lei n.º 845 76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade publica urgente das expropriações necessárias a execução da obra de «Abastecimento de água as Lombas da Povoação», autorizando a Câmara Municipal da Povoação a tomar posse administrativa...

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