Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Rectificação n.º 51/2009, de 16 de Julho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 51/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n. 116/2009, de 18 de Maio, publicado no2009, saiu com as seguintes inexactidóes, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No número de ordem n. 4, do anexo I, na coluna «Disposiçóes específicas», onde se lê:

2) Os produtos conteráo um agente repugnante e, se pertinente, um corante;

deve ler -se:

2) Os produtos conteráo um agente amargante e, se pertinente, um corante;

2 - No número de ordem n. 9, do anexo I, na coluna «Disposiçóes específicas», onde se lê:

2) Os produtos conteráo um agente repugnante e, se pertinente, um corante;

deve ler -se:

2) Os produtos conteráo um agente amargante e, se pertinente, um corante;

3 - No número de ordem n. 10, do anexo I, na coluna «Prazo para o cumprimento do artigo 38. (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do artigo 38. é o prazo estabelecido na última das decisóes de inclusáo respeitantes às suas substâncias activas)», onde se lê:

30-7-2012

deve ler -se:

30-6-2012

.

4 - No número de ordem n. 13, do anexo I, na coluna «Prazo para o cumprimento do artigo 38. (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do artigo 38. é o prazo estabelecido na última...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT