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Deliberação N.º 15/2009 de 7 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Por deliberação do Conselho de Administração do Instituto de Acção Social, de 12 de Junho de 2009:

O Despacho n.º 1249/2005, de 7 de Outubro de 2005, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 43, de 25 Outubro, estabelece no seu n.º 1, as competências a serem exercidas pelo Instituto de Acção Social, no âmbito do Rendimento Social de Inserção, previstas no Decreto Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro.

Considerando a alteração introduzida pelo Despacho n.º 376/2008, de 7 de Abril de 2008, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 78, de 22 de Abril, e a necessidade de se proceder a delegação de competências para rápido e eficaz andamento dos processos, delibera-se delegar nos Vogais do Conselho de Administração do Instituto de Acção Social, Dr. Artur Filipe Veiga Martins e Dra. Margarida Tavares Cardoso Galante, a competência relativa à decisão sobre a atribuição dos Apoios Complementares, constante...

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