Declaração n.º 252/2008, de 24 de Julho de 2008

Declaração n.º 252/2008 De harmonia com o disposto nos números 1 do artigo 53.º do Decreto -Lei n.º 41/2008, de 10 de Março e do disposto no artigo 48 da Lei n.º 91/2001 de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004 de 24 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea

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