Deliberação N.º 62/2008 de 17 de Julho

Por deliberação do conselho de administração do Instituto de Acção Social, de 20 de Junho de 2008:

Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2001/A, de 14 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto de Acção Social, no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442/91, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no seguimento do Despacho Normativo nº 149/97, de 17 de Julho, relativo à atribuição de Prestações Pecuniárias de Acção Social, emanado pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, nomeadamente, nos seus n.ºs 5 a 7, do capítulo II, o Conselho de Administração deste Instituto de Acção Social, delibera:

1 - Delegar nas Chefes de Acção de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta: Maria de Deus Furtado Frazão de Medeiros, Maria Manuela Esturrica Baptista e Maria Leonor Bicudo Decq Motta Lourenço respectivamente, a competência prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 6.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março, para conceder prestações de Acção Social até ao montante de dezassete vezes a pensão social, por utente e por ano, incluindo a autorização de despesa, do processamento e do pagamento e, em relação a montantes mais elevados (depois de superiormente autorizada a despesa), competência para autorizar o processamento e os pagamentos respectivos.

2 - Autorizar as Chefes atrás referidas, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de...

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