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Resolução N.º 87/2001 de 12 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 87/2001 de 12 de Julho

Considerando que, através da Resolução n.º 32/2000, de 17 de Agosto, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para a arrematação da Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS 10, CS 14 e CS 27 do Perímetro de Ordenamento Agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação da referida empreitada;

Considerando, por outro lado, a concordância com o relatório da Comissão que procedeu à análise das propostas, efectuada segundo os critérios fixados no processo de concurso, no qual se conclui considerar, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pelo concorrente "Engenheiro Luís Gomes Sucrs. Lda / Sanibetão Empreiteiros, Lda.";

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro, do n.º 1 do artigo 110.º, e dos artigos 116.º e 120.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o Governo Regional resolve o...

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