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Resolução N.º 118/1999 de 8 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 118/1999 de 8 de Julho

Considerando que pela Resolução do Governo Regional n.º 54/99, de 1 de Abril, foi determinada, mediante negociação directa, a alienação da participação social detida pela Região Autónoma dos Açores no capital da Sanibritas - Produção de Britas e Areias, SA;

Considerando que apenas foi apresentada uma proposta;

Considerando que essa proposta satisfaz as condições exigidas naquela resolução, designadamente quanto ao preço oferecido por cada acção;

Assim, o Governo Regional, ao abrigo da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve o seguinte:

  1. Alienar, pelo valor de 1000$, por cada acção, a totalidade da participação social detida pela Região Autónoma dos Açores na Sanibritas - Produção de Britas e Areias, SA, ao subscritor da única proposta apresentada, Eng.º José Eduardo Meireles Martins Mota;

  2. 0 pagamento...

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