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Resolução N.º 105/1999 de 8 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 105/1999 de 8 de Julho

Considerando a destruição provocada na orla marítima da Vila da Povoação, pelos temporais ocorridos em Dezembro de 1996;

Considerando que se encontra em condições de ser executado o projecto de Protecção da Orla Marítima da Vila da Povoação, dá iniciativa do Governo Regional, já ensaiado no Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

Considerando a urgência da realização dessa obra e o interesse manifestado pela Câmara Municipal da Povoação em assumir a execução da mesma;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea z) artigo 60.º do Estatuto Pólitico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A, de 28 de Abril, o Governo Regional resolve o seguinte:

  1. Autorizar a celebração dum contrato ARAAL de colaboração entre o Governo Regional e a Câmara Municipal da Povoação, com vista à execução da obra de Protecção...

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