Resolução N.º 109/1999 de 8 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 109/1999 de 8 de Julho

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/95/A, de 20 de Fevereiro, que cria o Sistema de Incentivos Financeiros da Região Autónoma dos Açores (SIRAA) e dos Decretos Regulamentares Regionais n.º 13/95/A e 6/99/A, respectivamente, de 28 de Julho e 12 de Abril, que o regulamentam, foram considerados elegíveis e seleccionados pelo Conselho Regional de Incentivos, em reunião de 18 de Março, projectos de investimento no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros da Região Autónoma dos Açores, Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores (SIRALA).

Assim, nos termos do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/A, de 12 de Abril, e sob proposta do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e...

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