Resolução N.º 112/1999 de 8 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 112/1999 de 8 de Julho

Considerando a relevância que o sector Agro-Pecuário assume na economia regional;

Considerando que os adubos constituem um factor de produção de primordial importância para aquele sector de actividade;

Assim, no uso da faculdade conferida pela alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e tendo em conta o disposto no n.º 2 da Resolução n.º 61/91, de 2 de Abril, o Governo Regional resolve o seguinte:

Ponto único - 0 regime previsto nos n.ºs...

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