Resolução N.º 133/1997 de 17 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 133/1997 de 17 de Julho

A Região Autónoma dos Açores encontra-se, presentemente, em situação de calamidade pública, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/97, publicada em 10 de Janeiro, próximo, passado.

Tendo em vista a rápida normalização das condições de vida, foi criado um regime excepcional para a realização de empreitadas de obras públicas em sectores vitais como estradas, como decorre do disposto na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.0 85/97, de 18 de Abril.

Assim, considerando a necessidade urgente de reparar o piso em 20 Km de estradas regionais, na ilha do Pico, danificadas por força dos temporais que assolaram a Região no final do ano transacto, bem como o facto de tal reparação ter sido estimada num...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT