Declaração de Rectificação n.º 41/2006, de 06 de Julho de 2006

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 41/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 109/2006, publicado no 1.a sÈrie, n.o 112, de 9 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No sum·rio e na epÌgrafe, onde se lÍ ´MinistÈrio da AdministraÁ·o Internaª deve ler-se ´PresidÍncia do Conselho de...

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