Declaração de Rectificação n.º 26/2002, de 31 de Julho de 2002

Declaração de Rectificação n.º 26/2002 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 16-A/2002 [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)], publicada em suplemento ao Diário da República, 1.' série-A, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica: No artigo 27.º (que altera a redacção do artigo 3.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro), onde se lê '10 - [...] SAGESTAMO - Sociedade Gestora de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT