Rectificação n.º 1602/2002, de 29 de Julho de 2002

Rectificação n.º 1602/2002. - Por ter sido detectada uma inexactidão nos despachos n.os 15 700/2002 (2.' série) e 15 701/2002 (2.' série), publicados no Diário da República, 2.' série, n.º 157, de 10 de Julho de 2002, a pp. 12 336 e 12 337, rectifica-se, no 1.º parágrafo, que onde se lê 'Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de...

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