Declaração de Rectificação n.º 24/2002, de 16 de Julho de 2002

Declaração de Rectificação n.º 24/2002 A publicação do Acórdão n.º 208/2002 deste Tribunal, feita no Diário da República, 1.' série-A, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, apresenta na l. 7 da declaração de voto, a p. 5237, uma incorrecção. Assim, onde se lê 'das normas declaradas, inconstitucionais, tivesse' deve...

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