Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução n.º 41/2002, de 03 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2002 Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do artigo 178.º da Constituição, da alínea f) do artigo 11.º do Regimento da Assembleia da República e da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, o seguinte: 1 - Constituir a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração Fiscal no que Respeita ao Processo de Aceitação de Acções da SAD Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução, bem como de outros actos de aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à segurança social, desde 1996.

2 - O inquérito incide sobre: a) O esclarecimento das regras definidas e a respectiva distribuição de competências aos vários níveis de decisão; b) A autoria, a natureza e a data do estabelecimento e aprovação dessas regras; c) A existência ou não de regras específicas para contribuintes que sejam clubes desportivos ou SAD; d) O levantamento de casos de em que tenham sido recebidas como garantia ou pagamento acções ou partes sociais de sociedades, com vista a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT