Declaração de Rectificação n.º 7-O/2000, de 31 de Julho de 2000

Declaração de Rectificação n.º 7-O/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 7/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 125, de 30 de Maio de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No anexo, na alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º, onde se lê 'Quando de convés aberto, parcialmente fechado à proa, com cabina - dentro da área de jurisdição da capitania do porto em que estão registadas e das áreas das capitanias limítrofes, não podendo afastar-se mais de 12 milhas da costa;' deve ler-se 'Quando de convés parcialmente...

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