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Resolução n.º 80/2000, de 07 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2000 A Assembleia Municipal de Valpaços aprovou, em 23 de Julho de 1999, uma alteração ao Plano Director Municipal de Valpaços, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94, de 9 de Setembro.

A alteração consiste na ampliação dos perímetros urbanos de Valpaços, Vilarandelo, Carrazeda de Montenegro, Silva, Lebução e Leirós e na delimitação dos novos perímetros urbanos de Vilar Douro e Valongo de Baixo.

A ampliação do perímetro urbano de Valpaços inclui uma área inserida na Reserva Ecológica Nacional (REN), delimitada em carta objecto de parecer favorável da Comissão Nacional da REN. A alteração do Plano naquela área, identificada na planta de ordenamento (fl. 57.13), não poderá ser ratificada por violação das disposições no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, na sua actualredacção.

Foi realizado inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13.º do mesmo diploma legal.

Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro...

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