Resolução n.º 71/2000, de 01 de Julho de 2000
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2000 No sentido de dar execução ao Programa do Governo em matéria de privatizações e de proporcionar um quadro de referência para a actuação dos agentes económicos e para a estabilidade dos mercados, torna-se necessário definir o programa de privatizações para o biénio de Junho de 2000 a Junho de 2002.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: Aprovar o programa de privatizações para o biénio de Junho de 2000 a Junho de 2002 que resulta do texto anexo.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Junho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Programa de privatizações para o biénio de Junho de 2000 a Junho de 2002 De acordo com o Programa do XIV Governo Constitucional, 'na presente legislatura a política de privatizações prosseguirá, sendo definido um programa plurianual que estabeleça um quadro de referência para o seu prosseguimento (designadamente no sector energético, na fileira da pasta e do papel, nos transportes, etc.) ao serviço: da melhoria da eficiência de gestão dos recursos; da afirmação competitiva do tecido empresarial nacional no mercado interno europeu e, em particular, no mercado ibérico, e do desenvolvimento do mercado de capitais'.
Após cerca de 10 anos de privatizações há que adaptar o modelo seguido às circunstâncias actuais da economia nacional e da sua inserção na economia da União Europeia. A crescente abertura da economia portuguesa, a acrescida integração na economia europeia e o actual movimento de recomposição industrial por via de fusões e aquisições a nível internacional não deixam de condicionar igualmente a estratégia de privatizações do Governo. O Estado deverá contribuir, através das participações que hoje ainda detém no sector empresarial e do modo como conduza no futuro próximo as operações de privatização, para o fortalecimento e consolidação de centros de decisão privados de base nacional, com a dimensão necessária ao seu reforço nas actuais condições em que se estabelece a concorrência empresarial. Tal não exclui os princípios e critérios que no passado orientaram as operações de privatização, mas tão-somente a compatibilização desses princípios e critérios com os novos desafios que a integração europeia e a globalização dos mercados colocam ao tecido empresarial de base nacional.
Neste documento estabelecem-se os princípios orientadores da actuação do Governo no próximo biénio em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO