Declaração n.º 96/95, de 06 de Julho de 1995

Declaração n.° 96/95 De harmonia com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1994 e autorizadas nos termos dos números 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugado com o n.° 4 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 62/92, de 21 de Abril, e com o Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho, e...

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