Declaração n.º 97/95, de 06 de Julho de 1995

Declaração n.° 97/95 De harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1995, autorizadas nos termos dos números 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugado com o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 77/94, de 9 de Março, mantido em vigor pelo artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 45/95, de 2 de Março, cujos...

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